RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO EM RAZÃO DE DANOS A HONRA, CAUSADOS POR SEUS AGENTES COM IMUNIDADE PARLAMENTAR NA FORMA DO ARTIGO 37, §6º DA CR.

Da Responsabilidade do Estado por atos dos seus agentes Inicialmente, deve-se discorrer sobre a responsabilidade do Estado por ato de seus agentes, eis que objetivamente disciplinada no artigo 37, 6º…

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