ResumoO presente trabalho aborda a possibilidade de efeito erga omnes em decisões postas em controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, considerando que, em que pese estabelecer-se,…
O presente estudo visa estabelecer se é possível a aplicação do artigo 916 do CPC às execuções trabalhistas. Muitos Julgadores reconhecem sua aplicabilidade lastreando suas decisões no permissivo legal esculpido…
Definição de Direito Autoral Direito autoral é o ramo do direito que se dedica às relações entre o autor, intérprete e as obras intelectuais. Integra o campo dos direitos das…
Da Responsabilidade do Estado por atos dos seus agentes Inicialmente, deve-se discorrer sobre a responsabilidade do Estado por ato de seus agentes, eis que objetivamente disciplinada no artigo 37, 6º…