EFEITO VINCULANTE EM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ESTADO BRASILEIRO
ResumoO presente trabalho aborda a possibilidade de efeito erga omnes em decisões postas em controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, considerando que, em que pese estabelecer-se,…